Filosofia NO processo

Se o Estado contemporâneo depende diretamente de uma atuação jurisdicional e de um processo que proporcionem o fortalecimento (coerente) da Constituição a partir da aplicação dos princípios constitucionais e do respeito ao caso concreto levado a juízo, a condição de possibilidade está em pensar o CPC/2015 para além do dogmatismo processual clássico. Tal é a tarefa que se impõe a uma filosofia no processo. Trata-se do estabelecimento de uma atitude não dogmática, forjada diretamente no sangramento do cotidiano processual em busca da satisfação de direitos.

Funda-se na tentativa de substancialização do direito processual civil, valorizando a Constituição enquanto instrumento vinculante e programático, enquanto base de toda a juridicidade. A hermenêutica filosófica assumirá um importante lugar nessa construção, já que com ela é possível falar, a partir do modo-de-ser-no-mundo do intérprete, na possibilidade de “ontologizar” a jurisdição processual, a Constituição e o Estado democrático de direito, o que significa dizer que o CPC/2015 não pode ser compreendido de forma isolada do sentido da Constituição e do Estado democrático de direito.

Logo, pensar o CPC/2015 diante da lente de uma filosofia no processo é, antes de qualquer outra coisa, levar a cabo o projeto constitucional. Isso pressupõe a investigação dos fundamentos do código. O ponto de partida está no fato de que o direito processual civil não acompanhou a invasão da filosofia pela linguagem, mantendo o julgador equidistante ao direito material que fundamenta a própria existência do processo, fenômeno que a partir da teoria da separação dos poderes, veio a se fortificar.

(ISAIA, Cristiano Becker. Processo civil e hermenêutica. Curitiba: Juruá, 2017)

A importância da linguagem para a compreensão da filosofia do e no processo

Tendo como base a leitura prévia do artigo intitulado “Hermenêutica, Constituição e autonomia do Direito”, de autoria do professor Lenio Luiz Streck, o NEAPRO/UFSM discutiu acerca da importância da filosofia do e no processo.

Os integrantes do grupo debateram sobre a necessidade de superar o pensamento metafísico, ultrapassando tanto o paradigma do objetivismo (fruto da metafísica clássica) quanto o paradigma do subjetivismo (criação da metafísica moderna, também reconhecido como filosofia da consciência).

A ruptura com a metafísica e, assim, com a filosofia da consciência acontece com a invasão da filosofia pela linguagem (giro-ontológico-linguístico). A partir disso, a compreensão é revolucionada. A linguagem, que antes era concebida como mero elemento interposto entre um sujeito e um objeto, passa a ser reconhecida como condição de possibilidade para a totalidade do processo compreensivo.

Sob tal perspectiva, há uma nova constituição de sentido. A interpretação passa a acontecer na antecipação de sentido, já que a compreensão do ser, para a filosofia da linguagem, exige uma compreensão anterior (pré-compreensão). Com isso, o intérprete somente diz o ser como o ser se diz ao intérprete.

Assim, o giro-ontológico-linguístico atua como agente possibilitador da transferência do conhecimento da consciência do julgador para a linguagem, abandonando a subjetividade assujeitadora constante no paradigma da filosofia da consciência. Destarte, a filosofia da linguagem é, pois, capaz de proporcionar atos decisórios livres de discricionariedades e decisionismos. O julgador deixa de “julgar assim porque pensa assim” e passa a depender da linguagem e da sua pré-compreensão para proporcionar a resposta correta ao caso apresentado.

O NEAPRO/UFSM, com tal leitura e debate, fortalece seu compromisso com os ideais democráticos ao tratar da necessidade de superação de práticas subjetivistas nas decisões judiciais, sustentando a filosofia da linguagem do e no processo.

A ação processual e a preventividade

Através da incursão ao paradigma racionalista, cuja influência no direito processual resultou na cisão entre o “mundo jurídico” e a realidade social, Ovídio Araújo Baptista da Silva procurou expor os motivos pelos quais a doutrina processual apresentaria dificuldade em conceber uma tutela processual preventiva, pautada em juízo de probabilidade.

Enquanto consequência das concepções filosóficas e políticas do liberalismo europeu, o qual procurou transformar o direito numa ciência abstrata e formal, a ação passou a ser concebida enquanto uma segunda relação jurídica surgida a partir da violação do direito (Savigny).

A atuação jurisdicional, nesse contexto, passou a apresentar mera natureza intelectiva, restando adstrita a declaração da vontade da lei, portanto, somente poderia versar sobre relações jurídicas pretéritas, nunca conflitos projetados para o futuro.

Enquanto reflexo deste comprometimento ideológico ao racionalismo, tem-se a manutenção da resistência às tutelas preventivas, situação a conflitar com o papel transformador assumido pelo Estado Constitucional Democrático de Direito, pois pensar em constitucionalização do processo, conforme alerta Cristiano Becker Isaia (2019, p. 94), é “revisitar seu papel no que tange questões como acesso à justiça, eficiência (qualidade) da jurisdição, proteção de direitos e democratização processual”.

O processo e as antecipações

O NEAPRO/UFSM vem estudando a obra de Ovídio A. Baptista da Silva, notamente o capítulo 9 do livro “Sentença e Coisa Julgada”, o qual versa sobre a origem das antecipações em direito processual. Nele o autor investiga a antecipação de tutela de modo que sugere ser possível para a doutrina antecipar os efeitos desejados pelo autor sem que o julgador antecipe o julgamento de mérito do pedido.

Imperioso ressaltar que tais “antecipações de tutela se dão à disciplina das decisões interlocutórias” (p. 257), uma vez que os provimentos antecipatórios estão sujeitos à atividade executiva antecipada e, consequentemente, poderiam ser revogadas posteriormente em uma decisão definitiva que toca o mérito.

Ao final do capítulo o autor expõe, dada a tradicional “insignificância” pela natureza dialética do processo, o quanto o racionalismo dos séculos XVII e XVIII continua presente nas estruturas do processo civil. Segundo Ovídio há uma busca ininterrupta pelas decisões das últimas instâncias, pois há uma “doce ilusão de que apenas estas estarão legitimadas a proclamar a “vontade da lei”.

Fases do direito processual

A evolução do processo civil encontrou diversas fases. Na modernidade, passou pela fase do liberalismo processual, assentado na revolução francesa e no Estado de prestação negativa, conferindo às partes o protagonismo e ao juiz a reprodução da lei. Posteriormente, perpassou pela fase social, angariado pelas necessidades que os novos direitos sociais lhe apresentavam, e tendo um juiz com atuação positiva e irrestrita. Mas, agora, o processo encontra-se em sua fase histórica mais complexa: a fase dos direitos coletivos, difusos, transindividuais e em rede. É neste panorama que um Código recém-promulgado ainda apresenta deficiências, principalmente no que se refere à tutela destes direitos. A superação deste desafio jurisdicional encontra lugar em um processo que valorize os fatos, com um juiz atento à Constituição, que busque manter a integridade e a coerência do sistema jurídico, construindo sua decisão a partir do texto constitucional, compreendendo o processo e os fatos lá discutidos de forma hermenêutica, abstendo-se de uma atuação solipsista, solitária e discricionária. Este é o desafio da jurisdição processual hoje e, em tempos de mudanças sociais em escala exponencial, mostra-se urgente a sua superação.

Novos integrantes NEAPRO/UFSM

Segue lista dos NOVOS aprovados ao NEAPRO/UFSM.

A confirmação da vaga é obrigatória e presencial, devendo ocorrer no dia 19 de agosto, 11 horas, no 5.º andar do prédio da antiga reitoria da UFSM, sala 504.

As reuniões serão nas segundas-feiras, com início PONTUALMENTE as 11:00 horas. Os selecionados que não puderem comparecer PONTUALMENTE neste horário não devem confirmar a vaga.

Ana Paula Pillon

Felipe Marcel

Patrícia Cunha

Stela Vielmo

Tamine Bronzatti

Victória Kener